| Descrição |
Portaria nº. 01/12 de 12 de Janeiro de 2012 - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os procedimentos licitatórios desta Câmara Municipal, excetuando-se os Pregões. |